SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
5ª Sessão Legislativa Extraordinária da
52ª Legislatura

Resenha Mensal das matérias apreciadas referentes à Convocação Extraordinária do Congresso Nacional 
(Período de 1º a 14/02/2006)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 - APROVADA NA ÍNTEGRA E ENVIADA À PROMULGAÇÃO:

Total	. 1

Medida Provisória nº 268, de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de um bilhão, quatrocentos e noventa e oito milhões, trezentos e quatorze mil, cento e um reais, para os fins que especifica.
Sessão: 1º.02.2006

II – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:
De iniciativa do Presidente da República	3
De iniciativa da Câmara dos Deputados	1
Total	4

Projeto de Lei da Câmara nº 139, de 2005 (nº 4.142/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre o ensino na Marinha. 
Sessão: 07.02.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2005 (nº 4.309/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A  à Força Aérea Equatoriana.
Sessão: 14.02.2006
Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2006 (nº 4.186/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera os limites do Parque Nacional de Brasília.
Sessão: 14.02.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2005 (nº 4.514/2004, na Casa de origem), que dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Sessão: 14.02.2006

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	 2
De iniciativa da Câmara dos Deputados	3
De iniciativa de Comissão Mista	3
De iniciativa do Presidente da República	1
Total	 9

Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2004, tendo como primeiro signatário o Senador Arthur Virgílio, que dá nova redação ao art. 40 e revoga o art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alterar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus. 
Sessão: 1º.02.2006

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2005 (nº 4.776/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1968, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. 
Sessão: 1º.02.2006

Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2005, tendo como 1º signatário o Senador Antonio Carlos Magalhães, que disciplina a edição de medidas provisórias.
Sessão: 8.02.2006

Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2006, de iniciativa da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Sessão: 09.02.2006

Projeto de Lei do Senado nº 12, de 2006, de iniciativa da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que regulamenta o art. 102, § 3º, da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento para exame da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Sessão: 14.02.2006

Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2006, de iniciativa da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes contra os direitos humanos, perante o Superior Tribunal de Justiça.
Sessão: 14.02.2006

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2004  (nº 1.300/99, na Casa de origem), que altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda para doação aos Fundos Nacional, Estatuais e Municipais em favor da criança e do adolescente).
Sessão: 14.02.2006

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2005 (nº 5.524/2005, na Casa de origem), que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
Sessão: 14.02.2006

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2003 (nº 3.285/92, na Casa de origem), que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Sessão: 14.02.2006

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa do Senado Federal	1
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 7
Total	 8

Projeto de Decreto Legislativo nº 42, de 2006 (nº 1.734/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada em Paris, em 17 de outubro de 2003.
Sessão: 1º.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 63, de 2006 (nº 1.760/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil em 12 de julho de 2004.  
Sessão: 1º.02.2006

Projeto de Resolução nº 10, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que autoriza o Estado do Amapá a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 4,800,000.00 (quatro milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto Comunidades Duráveis do Estado do Amapá. 
Sessão: 07.02.2006

Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2006 (nº 347/96, na Câmara dos Deputados), que modifica o art. 57 da Constituição Federal (dispõe sobre o período de sessão legislativa e sobre a convocação extraordinária do Congresso Nacional).
Sessão: 08.02.2006

Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2006 (nº 7/2003, na Câmara dos Deputados), que acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal (dispõe sobre a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através de processo seletivo público).
Sessão: 08.02.2006

	Projeto de Decreto Legislativo nº 128, de 2006 (nº 2.139/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à construção de uma ponte rodoviária sobre o Rio Oiapoque, ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005.  
Sessão: 13.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 561, de 2005 (nº 123/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001. 
Sessão: 14.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 36, de 2006 (nº 1.427/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção e Vigilância da Amazônia, assinado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Sessão: 14.02.2006

V – PARECERES REFERENTES A MENSAGENS DE ESCOLHA DE AUTORIDADES:

Total ................................................................ 3

Parecer nº 72, de 2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 288, de 2005 (nº 849/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do nome da Senhora DENISE MARIA AYRES DE ABREU para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac.
Sessão: 08.02.2006

Parecer nº 83, de 2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 282, de 2005 (nº 842/2005, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do nome do Senhor MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac.
Sessão: 08.02.2006

Parecer nº 111, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 80, de 2006 (nº 59/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Mário da Silva Velloso.
Sessão: 14.02.2006

VI – REQUERIMENTOS DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:
Total	3

Requerimento nº 20, de 2006, de autoria do Senador Antero Paes de Barros, solicitando a realização, pelo Tribunal de Contas da União, de auditoria na Fundação Banco do Brasil (FBB), no período de 2003 até a presente data. 
Sessão: 08.02.2006

Requerimento nº 45, de 2006, de autoria da Senadora Ana Júlia Carepa, solicitando a realização, pelo Tribunal de Contas da União, de auditoria na Fundação Banco do Brasil (FBB), no período de 1998 até a presente data.
Sessão: 08.02.2006

Requerimento nº 123, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a realização, pelo Tribunal de Contas da União, de auditoria na empresa “Cobra Tecnologia”, no período de janeiro de 2003 até a presente data.
Sessão: 08.02.2006

VII – MATÉRIAS PREJUDICADAS:

De iniciativa do Senado Federal	3
Total	3

Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2000, tendo como 1º signatário o Senador Jader Barbalho, que altera o caput e os §§ 4º, 6º, II, e 7º e acresce o § 8º ao ar. 57 da Constituição Federal (dispõe sobre alteração dos períodos das sessões legislativas e sobre a extinção do pagamento de parcela indenizatória de convocação extraordinária).
(Em virtude da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2006)
Sessão: 08.02.2006

Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2000, tendo como 1º signatário o Senador Paulo Hartung, que altera a redação do art. 57 da Constituição Federal, alterando o período de funcionamento do Congresso Nacional, determinar o recesso constitucional de 21 de dezembro a 1] de janeiro e estabelecer que o calendário legislativo será definido por resolução do Congresso Nacional e contemplará período de férias coletivas dos Congressistas.
(Em virtude da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2006)
Sessão: 08.02.2006

Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2001, tendo como 1º signatário o Senador Maguito Vilela, que altera o art. 57 da Constituição Federal, para reduzir o período de recesso do Congresso Nacional, e dá outras providências.
(Em virtude da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2006)
Sessão: 08.02.2006

VIII - MATÉRIA RETIRADA PELO AUTOR:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	 1

Requerimento nº 17, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, que requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, e no inciso X do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria de acompanhamento do Programa Emergencial de Trafegabilidade e de Segurança nas Estradas, executado com os recursos previstos pela Medida Provisória nº 276, de 2 de janeiro de 2006,  e outros que lhe sejam destinados.
Sessão: 01.02.2006

IX - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	37
Total	37

Requerimento nº 86, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando voto de pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 31 de janeiro de 2006, do ex-Governador do Paraná e ex-Prefeito de Londrina, José Hosken de Novaes.
Sessão: 1º.02.2006

Requerimento nº 87, de 2006, de autoria dos Senadores Heráclito Fortes e Mão Santa, solicitando voto de aplauso ao jornal O Dia, do Piauí, pelo seu 55ª aniversário. 
Sessão: 1º.02.2006

	Requerimento nº 88, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento no dia 1º de fevereiro de 2006, nos Estados Unidos, de Carlson Gracie, lutador brasileiro de Jiu-Jitsu.
Sessão: 1º.02.2006

	Requerimento nº 94, de 2006, de autoria do Senador Tião Viana e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Maria de Lourdes Ribeiro Jereissati, mãe do Senador Tasso Jereissati, ocorrido no dia 2 de fevereiro de 2006.
Sessão: 02.02.2006

	Requerimento nº 95, de 2006, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Maria de Lourdes Ribeiro Jereissati, mãe do Senador Tasso Jereissati, ocorrido no dia 2 de fevereiro de 2006.
Sessão: 02.02.2006

Requerimento nº 96, de 2006, de autoria do Senador José Jorge, solicitando a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Estadual de Pernambuco Ribeiro Godoy, ocorrido no dia 1º de fevereiro de 2006. 
Sessão: 02.02.2006

	Requerimento nº 97, de 2006, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Waldir do Espírito Santo Castro Quinta, ocorrido no dia 1º de fevereiro de 2006.
Sessão: 02.02.2006

Requerimento nº 98, de 2006, de autoria do Senador Maguito Vilela, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Juracy Teixeira.
Sessão: 02.02.2006

	Requerimento nº 99, de 2006, de autoria do Senador Maguito Vilela, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Waldir do Espírito Santo de Castro Quinta.
Sessão: 02.02.2006

	Requerimento nº 100, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sr. Maria de Lourdes Ribeiro Jereissati, mãe do Senador Tasso Jereissati, ocorrido em Fortaleza-CE.
Sessão: 02.02.2006

	Requerimento nº 101, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Estadual Ribeiro Godoy, ocorrido no dia 1º de fevereiro de 2006, na cidade do Recife.
Sessão: 03.02.2006

Requerimento nº 102, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos jornalistas Mário Adolfo, Orlando Farias, Marco Gomes e Simão Pessoa pelo lançamento do livro “Amor de Bica”.
Sessão: 03.02.2006

Requerimento nº 103, de 2006, de autoria do Senador Renan Calheiros e outros Srs. Senadores, solicitando voto de lembrança pela passagem dos dez anos de falecimento do ex-Senador Nelson Carneiro e ex-Presidente desta Casa, ocorrido no dia 6 de fevereiro de 1996.
Sessão: 06.02.2006

Requerimento nº 105, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Tales Alvarenga, da revista Veja.
	Sessão: 06.02.2006

	Requerimento nº 106, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do artista plástico Aldemir Martins.
	Sessão: 06.02.2006

Requerimento nº 108, de 2006, de autoria do Senador José Jorge, solicitando voto de pesar pelo falecimento do artista plástico Aldemir Martins. 
	Sessão: 06.02.2006

Requerimento nº 110, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando voto de pesar pelo falecimento do médico baiano Militão César Oliveira Neto.
Sessão: 06.02.2006

Requerimento nº 113, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Tales Tarcísio de Alvarenga, ocorrido no dia 3 de fevereiro de 2006, na cidade de São Paulo.
Sessão: 07.02.2006

	Requerimento nº 114, de 2006, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando voto de pesar pelo falecimento do artista plástico Aldemir Martins, ocorrido em 6 de fevereiro de 2006, na cidade de São Paulo.
Sessão: 07.02.2006

Requerimento nº 116, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do médico Dr. Aristócles Platão de Araújo, um dos mais conceituados otorrinolaringologista do Amazonas.
Sessão: 07.02.2006

	Requerimento nº 121, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso pelo aniversário de 10 anos da TV Senado.
Sessão: 07.02.2006

Requerimento nº 124, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando voto de pesar pelo falecimento do artista plástico Aldemir Martins, ocorrido no dia 5 de fevereiro de 2006. 
Sessão: 07.02.2006

	Requerimento nº 146, de 2006, de autoria do Senador Álvaro Dias, solicitando homenagem de pesar pelo falecimento do ex-Deputado estadual e vice-Presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Quiélse Crisóstomo da Silva.
Sessão: 09.02.2006

	Requerimento nº 147, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando voto de pesar pelo falecimento ocorrido no dia 9 de fevereiro de 2006, do Senhor Dorval de Magalhães, engenheiro agrônomo de profissão, escritor por vocação.
Sessão: 09.02.2006

Requerimento nº 149, de 2006, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando voto de congratulações à Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio e ao Colégio São Bento, ambos do Rio de Janeiro, por terem obtido a melhor pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio de 2005 (ENEM/2005), respectivamente no ensino público e no ensino particular, dentre as escolas das 27 capitais brasileiras.
Sessão: 09.02.2006

	Requerimento nº 151, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso a Joana Limongi, pelo lançamento do livro Maria Brasileira Limongi, pelo lançamento do livro Maria Brasileira Limongi, edição da Secretaria de Cultura do Distrito Federal.
Sessão: 09.02.2006

	Requerimento nº 152, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao atleta brasiliense Ibi Aires, pela conquista de vaga na equipe olímpica brasileira, modalidade Taekwondo, que vai disputar os Jogos Pan-Americanos de 2007, no Rio de Janeiro. 
Sessão: 09.02.2006

	Requerimento nº 153, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Dorval de Magalhães, engenheiro agrônomo e ícone da literatura roraimense que, dentre outras realizações, compôs o hino de Roraima.
Sessão: 09.02.2006

Requerimento nº 158, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do radialista e jornalista Nicolau Tuma, ocorrido no dia 11 de fevereiro de 2006, na cidade de São Paulo
Sessão: 13.02.2006

Requerimento nº 163, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Governador Lúcia Alcântara, do Ceará, pela iniciativa de promover em Fortaleza o Seminário “Responsabilidade Social de Governos”. 
Sessão: 14.02.2006

Requerimento nº 164, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à atleta Carla Moreno, pela conquista da Pouva de Triatlo Internacional, realizada em Santos – SP.
Sessão: 14.02.2006

Requerimento nº 165, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao atleta Kaio Márcio Almeida, pela conquista de Medalhas de Ouro na Copa do Mundo de Natação, em Belo Horizonte.
Sessão: 14.02.2006

Requerimento nº 166, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à escritora, pioneira Vera Brant, autora do livro “JK – O Reencontro com Brasília”, no ano em que se comemora o 50º aniversário da implantação do Governo de Juscelino Kubitschek de Oliveira.
Sessão: 14.02.2006

Requerimento nº 167, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do atleta Fernando Freitas, que, integrando a Seleção Brasileira, foi campeão mundial de Basquete em 1959.
Sessão: 14.02.2006

Requerimento nº 168, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ator Guilherme Corrêa, ocorrido no dia 2 de fevereiro de 2006.
Sessão: 14.02.2006

Requerimento nº 169, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Professor Hélio Schlitter Silva, pioneiro no ensino de Ciência Econômica no Brasil.
Sessão: 14.02.2006

Requerimento nº 183, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de pesar pelo falecimento, na cidade de Bacabal, Estado do maranhão, no dia 9 de fevereiro de 2006, do Professor Doutor Agostinho Linhares Souza.
Sessão: 14.02.2006

X - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	 2

Ato nº 3, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de a partir de 13 de fevereiro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº  269, de 15 de dezembro de 2005, que “altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art.30 da Lei no 10.871, de 2004; e dá outras providências”. 
(publicado no Diário Oficial da União de  2.2.2006, seção I)

Ato nº 4, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de a partir de 14 de fevereiro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº  270, de 15 de dezembro de 2005, que “abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica”.
(publicado no Diário Oficial da União de  2.2.2006, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
( 1º  a 14  de fevereiro de 2006)

Deliberativas Ordinárias	7	
Não Deliberativas	3	
Deliberativas Extraordinárias	21	
Total	 	31	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 14 de fevereiro de 2006)

Matérias aprovadas	28
I – Medidas Provisórias aprovadas	1
1 – aprovada na íntegra e enviada à promulgação	 1
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	4
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	9
1 – Por decisão do Plenário	........................................................9
1.1 - Proposições do Senado	2
1.2 – Proposições da Câmara	4
1.3 – Proposições de Comissão Mista	3

IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	8
1 – Acordos internacionais	5
2 - Operações de crédito	1
3 – Propostas de Emenda à Constituição	2
V – Escolha de autoridades	3
VI – Requerimentos de auditoria do Tribunal de Contas da União	3

Matérias enviadas ao arquivo	4
VII – Matérias prejudicadas	3
VIII – Matéria retirada pelo autor	1
Total de matérias apreciadas 	32

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	2

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 a 31 de janeiro DE 2006

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 5ª legislativa extraordinária DA 52ª legislatura

(16/12/2005 A 15/01/2006)
Não houve sessões no Senado Federal

(16 de janeiro a 14 de fevereiro de 2006)

Deliberativas Ordinárias	14
Não Deliberativas	7
Especial	1
Extraordinárias	21

Total		43
Matérias aprovadas	129
I – Medidas Provisórias aprovadas	7
1 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	 6
2 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	1
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	11
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	15
1 – Por decisão do Plenário	........................................................14
1.1 - Proposições do Senado	7
1.2 – Proposições da Câmara	4
1.3 – Proposições de Comissão Mista	3
2 – Por decisão terminativa	........................................................1
2.1 - Proposições do Senado	1
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	83
1 - Concessões de telecomunicações	66
2 - Operações de crédito	9
3 – Acordos internacionais	5
4 – Propostas de Emenda à Constituição	2
5 – Outros	1
V – Escolha de autoridades	9
VI – Requerimento de criação de comissão temporária	1
VII – Requerimento de auditoria do Tribunal de Contas da União	3

Matérias enviadas ao arquivo	6
VIII – Matéria prejudicada	4
IX – Matéria rejeitada	1
X – Matéria retirada pelo autor	1
Total de matérias apreciadas 	135
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	4

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS PELA
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

OF/SF de Fevereiro  de 2006	
Origem	Expediente	Data do documento	Assunto	Destino	

Senador Renan Calheiros
Presidente SF	
OF/SF/169/2006	
07/02/2006	
Referente requerimento de autoria do Senador Leonel Pavan. Solicita retirada do Projeto de Lei do Senado nº 501/2003.
Solicita remessa do PLS para dar seguimento à tramitação do requerimento.	
Senador Antonio Carlos Magalhaes
Presidente Comissão Constituição Justiça Cidadania	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/168/2006	07/02/2006	Referente requerimento de autoria do Senador Leonel Pavan. Solicita retirada do Projeto de Lei do Senado nº 502/2003. Solicita remessa do PLS para dar seguimento à tramitação do requerimento.	Senador Antonio Carlos Magalhaes
Presidente Comissão Constituição Justiça Cidadania	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/167/2006	07/02/2006	Referente requerimento de autoria do Senador Augusto Botelho. Solicita tramitação conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 187/2002 e 277/2004.Solicita remessa do PLS para dar seguimento à tramitação do requerimento.	Senador Antonio Carlos Magalhaes
Presidente Comissão Constituição Justiça Cidadania	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/203/2006	08/02/2006	Requerimento protocolado de autoria do Senador João Batista Motta. Solicita tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nº 86/2003 e 31/2005. Solicita remessa das Propostas para dar seguimento à tramitação.	Senador Antonio Carlos Magalhaes
Presidente Comissão Constituição Justiça Cidadania	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/202/2006	08/02/2006	Requerimento protocolado de autoria do Senador Marco Maciel. Solicita republicação da Proposta de Emenda a Constituição nº 4/2006. Solicita remessa da Proposta para dar seguimento à tramitação.	Senador Antonio Carlos Magalhaes
Presidente Comissão Constituição Justiça Cidadania	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/170/2006	07/02/2006	Resposta ao Oficio PRESI 2006020003, de 16 de janeiro de 2006, informa designação do Senador Romeu Tuma para participar da reunião do Conselho da Justiça Federal em 10 de fevereiro de 2006, em Manaus, Estado do Amazonas.	Ministro Edson Carvalho Vidigal
Presidente STJ	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/192/2006
c/c OF/SF/547/2005
OF/391/2006/SGM/P
OF/CEDPA/P-074/05	08/02/2006	Referente OF/391/2006/SGM/P, informa que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Banestado concluiu seus trabalhos sem Relatório Final decidiu que o Senado Federal e a Camara dos Deputados compartilham do mesmo entendimento sobre a matéria.	Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Camara dos Deputados	
Senador Renan Calheiros
Presidente do CN	OF/CN/42/2006	02/02/2006	Encaminha convite do Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, ao Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, para a sessão solene de inauguração dos trabalhos da 4ª Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional.	Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça	
Senador Papaleo Paes
Primeiro-Secretario Exercicio	OF/SF/201/2006	08/02/2006	Encaminha convite do Presidente do Senado, Renan Calheiros, o Presidente da Republica, Luiz Inácio Lula da Silva, para sessão Solene de inauguração dos trabalhos da 4º Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional.	Dilma Vana Rousseff
Ministra de Estado Chefe da Casa Civil	
Senador Papaleo Paes
No exercicio da Primeira-Secretaria	OF/SF/215/2006	13/02/2006	Envia cópia do Aviso nº 49/200,6 de 1º de fevereiro de 2006, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminha Acórdão nº 78/2006 com providências ao requerimento nº 673 de 2001.	Senador Leomar Quintanilha
Presidente CMA	
Senador Efraim Morais
Primeiro-Secretario SF	OF/SF/220/2006	13/02/2006	Envia cópia do Aviso 196/2006,de 10 fevereiro de 2006, do Presidente do Tribunal de Contas da União, que comunica o pedido de autoria constante do requerimento 123/2006 de autoria do Senador Arthur Virgilio autuado sob o TC 003017/2006-0 e ao remetido relator de	Senador Arthur Virgilio	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/219/2006	13/02/2006	Comunica protocolado na SGM requerimento de autoria, do Senador Augusto Botelho, solicita retirada do Projeto de Lei do Senado 243/2003. Solicita remessa do referido PLS para dar seguimento à tramitação.	Senador Leomar Quintanilha
Presidente CMA	
Senador Papaleo Paes
No exercicio da Primeira-Secretaria	OF/SF/215/2006	13/02/2006	Envia copia do Aviso 49/2006 de 1º fevereiro 2006, do Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminha Acórdão 78/2006 para tomar providências em atenção ao requerimento 673/2001.	Senador Leomar Quintanilha
Presidente CMA	
Senador Efraim Morais
Primeiro-Secretario SF	OF/SF/221/2006	13/02/2006	Por solicitação do Senador Alvaro Dias, credencia o auditor Eduardo Nery Machado, servidor do TCU, para ter acesso a documentação disponibilizada ao SF que o acompanha o Aviso 1134-C.Civil.	Dilma Vana Rousseff
Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da Republica	

SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA 5ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA DAS COMISSÕES PERMANENTES (16 DE JANEIRO A 14 DE FEVEREIRO DE 2006)

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE.

REUNIÃO REALIZADA EM 24/01/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 10, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2006.
	Autoria: EXECUTIVO
	Relatora: Senadora SERYS SLHESSARENKO
	Parecer: Favorável  nos termos do PDS que apresenta.
Resultado: APROVADO

ITEM 02
MENSAGEM  DO SENADO FEDERAL Nº  235,  DE 2005
NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo pela República Federativa do Brasil junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, no valor de US$ 658,300,000.00 (seiscentos e cinqüenta e oito milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos constituirão o Primeiro Empréstimo Programático para Reformas do Setor de Previdência Social - FISCAL III.
	Autoria: EXECUTIVO
	Relator: Senador JEFFERSON PÉRES
	Parecer: Favorável  nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: APROVADO

ITEM 03
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 05, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal, seja autorizada a  contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD,  no  valor  de  até US$ 4,000,000.00 (quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para financiamento parcial do Projeto de Assistência Técnica para o Setor de Habitação - TAL Habitação.
	Autoria: EXECUTIVO
	Relatora: Senadora LÚCIA VÂNIA
	Parecer: Favorável  nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: APROVADO

ITEM 04
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 06, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal, seja autorizada a  contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor total de US$ 8,000,000.00 (oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos serão destinados ao financiamento do Projeto de Assistência Técnica ao Programa de Reformas para o Setor de Desenvolvimento Humano - HD-TAL.
	Autoria: EXECUTIVO
	Relatora: Senadora IDELI SALVATTI 
	Parecer: Favorável  nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: APROVADO

ITEM 05
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 07, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor total de até US$ 57,643,000.00 (cinqüenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de  Saneamento Ambiental e Gestão Territorial do Distrito Federal.
	Autoria: EXECUTIVO
	Relator: Senador  MÃO SANTA
	Parecer: Favorável  nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: APROVADO

ITEM 06
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 08, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de São Bernardo do Campo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 72,000,000.00 (setenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinados ao financiamento parcial do Programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo.
	Autoria: EXECUTIVO
	Relator: Senador FLEXA RIBEIRO
	Parecer: Favorável  nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: APROVADO

ITEM 07
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 14, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 9,000,000.00 (nove milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento do "Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica de São Paulo".
	Autoria: EXECUTIVO
	Relator: Senador FLÁVIO ARNS
	Parecer: Favorável  nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: APROVADO

ITEM 08
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 73,500,000.00 (setenta e três milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Rodoviário do Espírito Santo II.
	Autoria: EXECUTIVO
	Relator: Senador  OSMAR DIAS
	Parecer: Favorável  nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: APROVADO

ITEM 09
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 49,296,000.00 (quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Integrado de Áreas Carentes no Estado da Bahia - Viver Melhor II.
	Autoria: EXECUTIVO
	Relator: Senador LUIZ OTÁVIO
	Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: APROVADO

ITEM 10 - REQUERIMENTO Nº  01/2006-CAE, que requer nos termos regimentais que seja convidado o Ministro de Estado dos Transportes para que preste informações à Comissão de Assuntos Econômicos acerca do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas. Autoria: Senador ROMEU TUMA. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 11 - REQUERIMENTO Nº  02/2006-CAE, requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos para a discussão do tema Falsificação das Notas de Reais. Deverão ser convidados o Senhor Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, o Senhor João Sidney de Figueiredo Filho, Chefe do Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil, o Senhor Marcos Aurélio Pereira de Moura, Chefe  da Divisão da Polícia Federal de Repressão aos Crimes Fazendários, e o Senhor Marcio Artur Laurelli Cypriano, Presidente da FEBRABAN. Serão convidados, ainda, para apresentar os direitos dos cidadãos quando prejudicados pela falsificação da moeda, representantes do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e do Instituto de Defesa do Consumidor- PROCON/DF. Autoria: Senador LUIZ OTÁVIO. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 12 - REQUERIMENTO Nº  03/2006-CAE, requer  a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, para a discussão do tema Centro Logístico e Industrial Aduaneiro ou Porto Seco. Deverão ser convidados a expor o tema as seguintes entidades governamentais: SRF (Secretaria da Receita Federal);  SECEX (Secretaria de Comércio Exterior); SPU (Secretaria do Patrimônio  da União);  ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) e de outros órgãos e instituições públicas com atribuições relevantes nas áreas de desenvolvimento industrial e de comércio exterior; e das seguintes entidades do setor privado: ABEPRA (Associação Brasileira dos Portos Secos); ABRATEC (Associação Brasileira dos Terminais  de Contêineres de  Uso Público);  ABTRA ( Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados; e ANPS (Associação Brasileira das Empresas Permissiónarias de Portos Secos). Autoria: Senador LUIZ OTÁVIO. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 31/01/2005 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE - OS ITENS CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA.

2ª PARTE - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE DISCORRER SOBRE O TEMA FALSIFICAÇÃO DAS NOTAS DE REAIS, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 02/2006-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR LUIZ OTÁVIO.
CONVIDADOS:
1.	Sr. Henrique de Campos Meirelles – Presidente do Banco Central do Brasil;
2.	Sr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza – Procurador-Geral da República;
3.	Sr. João Sidney de Figueiredo Filho – Chefe do Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil;
4.	Sr. Eduardo Flores Vieira – Representante da Defensoria Pública da União;
5.	Sr. Márcio Artur Laurelli Cypriano – Presidente da Federação Brasileira de Bancos - Febraban;
6.	Sr. Marcos Aurélio Pereira de Moura – Chefe da Divisão da Polícia Federal de Repressão aos Crimes Fazendários;
7.	Sra. Maria Dagmar de Freitas – Diretora Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor-IDC - Procon/DF;
8.	Sr. José dos Santos Barbosa – Presidente da Casa da Moeda do Brasil.
Resultado: Audiência Pública realizada com a participação do Dr. JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA, Diretor de Administração do Banco Central do Brasil, representando o Dr. Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil; Dr. JOÃO SIDNEY DE FIGUEIREDO FILHO, Chefe do Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil; Dr. LEONARDO LOREA MATTAR, Defensor Público da União de Categoria Especial, representando o Dr. Eduardo Flores Vieira, da Defensoria Pública da União; Dr. ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS, Membro da Diretoria Setorial de Segurança Bancária, representando o Dr. Márcio Artur Laurelli Cypriano, Presidente da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, Dr. MARCOS AURÉLIO PEREIRA DE MOURA, Chefe da Divisão da Polícia Federal de Repressão aos Crimes Fazendários; e Dr. JOSÉ DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Casa da Moeda do Brasil. 

REUNIÃO REALIZADA EM 07/02/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 4,800,000.00 (quatro milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Amapá e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto Comunidades Duráveis do Estado do Amapá.
	Autoria: EXECUTIVO
	Relator: Senador  WELLINGTON SALGADO
	Parecer: Favorável  nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 01 - REQUERIMENTO Nº 04/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, para a apreciação das implicações da MP 275/05, que alterou o regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com a participação do Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Rachid, do presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), Sr. Gilberto Luiz do Amaral, e do presidente do SESCON-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo), Sr. Antonio Marangon. Autoria: Senador José Jorge. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 - REQUERIMENTO Nº 05/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja convocado o Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, para, em Audiência Pública, prestar esclarecimentos aos Senadores desta Comissão de Assuntos Econômicos sobre os critérios adotados para o empenho de recursos oriundos de emendas individuais de parlamentares no Orçamento Geral da União de 2005. Autoria: Senador Sérgio Guerra. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03 - REQUERIMENTO Nº 06/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja convidado o Secretário do Tesouro Nacional com vistas a prestar informações a esta Comissão sobre a operação de crédito realizada entre o Estado do Maranhão e a Empresa Camargo Corrêa. Autoria: Senador Gilvam Borges. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 14/02/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 51, DE 2004
NÃO TERMINATIVO
Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (dispõe dedução do Imposto de Renda para doação aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais em favor da criança e do adolescente).
	Autoria: Deputada ANGELA GUADAGNIN
	Relator: Senador RODOLPHO TOURINHO
	Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03.
OBS: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Resultado: APROVADO O PARECER DO RELATOR.

REUNIÃO REALIZADA EM 14/02/2005 – EXTRAORDINÁRIA - CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO EXMO. SR. ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, E DO SR. MAURO BARBOSA DA SILVA, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, COM A FINALIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRAFEGABILIDADE E SEGURANÇA NAS ESTRADAS, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 01/06-CAE E Nº 01/06-CI, DE AUTORIA DOS SENADORES  ROMEU TUMA E JOSÉ JORGE, RESPECTIVAMENTE. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS

REUNIÃO REALIZADA EM 01/02/2006 – EXTRAORDINÁRIA - CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

ITEM ÚNICO: Reunião de Trabalho - Campanha da Fraternidade - Exposição de Dom Odilo Pedro Scherer – Secretário Geral da CNBB sobre a Campanha da Fraternidade de 2006: “Levanta-te, vem para o meio”. Discussão sobre o Pró-Uni – Programa Universidade para todos. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ

REUNIÃO REALIZADA EM 18/01/2006 - ORDINÁRIA

ITEM  1 - OFÍCIO “S” Nº 49, DE 1999 - (Ofício Nº 00128, de 08/10/1999, na origem) - TERMINATIVO - “Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia das Leis nºs 6.989, de 29 de dezembro de 1966, 10.921, de 30 de dezembro de 1990, e 10.805, de 27 de dezembro de 1989, todas do Município de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso  Extraordinário nº 210586, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 7º, I e II, e 27, da Lei nº 6.989, de 1966, na redação dada pelas leis municipais mencionadas (progressividade do IPTU)”. Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE. Parecer: Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado Federal. Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ.

ITEM  2 - OFÍCIO “S” Nº 50, DE 1999 - (Ofício Nº 00130, de 20/10/1999, na origem) - TERMINATIVO - “Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 2.175, de 24 de novembro de 1989, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 228735, que declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da referida lei municipal (IPTU progressivo)”. Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE. Parecer: Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado Federal. Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ.

ITEM  3 - OFÍCIO “S” Nº 52, DE 1999 - (Ofício Nº 00132, de 21/10/1999, na origem) - TERMINATIVO - “Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 1.039, de 7 de dezembro de 1989, ambas do Município de Diadema (SP), do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 228309, que declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da referida lei municipal (IPTU progressivo)”. Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE. Parecer: Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado Federal. Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ.

ITEM  4 - OFÍCIO “S” Nº 6, DE 2004 - (Ofício Nº 00070, de 13/05/2004, na origem) - TERMINATIVO - “Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Mandado de Segurança nº 24405, que declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘...manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia’, constante do § 1º do art. 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e ao contido no disposto no Regimento Interno do Tribunal, que quanto à autoria da denúncia, estabelece que será mantido o sigilo (direito de denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato)”. Autoria: PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Relatoria: Senador PEDRO SIMON. Relatoria “ad hoc”: Senador ALOIZIO MERCADANTE. Parecer: Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado Federal. Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ.

ITEM  5 - OFÍCIO “S” Nº 32, DE 2004 - (Ofício Nº 00160, de 02/12/2004, na origem) - TERMINATIVO - “Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da legislação, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do Acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 864, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.564, de 18 de agosto de 1998, do Estado de Pernambuco (fixação do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco)”. Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Relatoria: Senador JOSÉ JORGE. Parecer: Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado Federal. Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ.

ITEM  6 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 141, DE 2005 – COMPLEMENTAR (PL 187, de 1997, na Casa de origem) - NÃO TERMINATIVO - “Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências”. Autoria: Deputado MÁRIO NEGROMONTE. Relatoria: Senador ROMEU TUMA. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. A Comissão aprova Requerimento nº 1, de 2006-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, por iniciativa do Senador Romeu Tuma.

ITEM  7 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 101, DE 2005 - (PL 04728, de 2004, na Casa de origem) - NÃO TERMINATIVO - “Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (dispõe sobre o julgamento de ações repetitivas)”. Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Obs.: Durante a discussão da matéria, o Senador Aloizio Mercadante reformula o Parecer, acolhendo a sugestão do Senador Jefferson Péres, na forma da Emenda nº 1, de Relator. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova Requerimento nº 1-A, de 2006-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, por iniciativa do Senador Aloizio Mercadante.

ITEM  8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 569, DE 2005 - “Altera a redação do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, revigorado pelos Decretos Legislativos nºs 7, de 1999, e 444, de 2002, para eliminar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar, referente à sessão legislativa extraordinária”. Autoria: Senador JEFFERSON PÉRES. Relatoria: Senador JUVÊNCIO DA FONSECA. Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.

REQUERIMENTOS APRECIADOS 

1) REQUERIMENTO Nº 1, DE 2006-CCJ
Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2005. 
Autoria: Senador ROMEU TUMA.
Resultado: Aprovado.

2) REQUERIMENTO Nº 1-A, DE 2006-CCJ
Nos termos do Arigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2005.
Autoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Resultado: Aprovado.

3) REQUERIMENTO Nº 2, DE 2006-CCJ
Requeiro, nos ternos regimentais, que seja criada, no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, uma subcomissão para “Estudar e Propor Políticas de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e tomar outras providências”.
Autoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 25/01/2006 – ORDINÁRIA

ITEM  1 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 90, DE 2005 - (PL 04724, de 2004, na Casa de origem) - NÃO TERMINATIVO - “Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões”. Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE. Parecer: Pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nº 1 e 2, de iniciativa do Senador Arthur Virgílio. Obs: - Em 18/01/2005, foi concedida vista coletiva nos termos regimentais; - Em 19/01/2006, foram recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que receberam Parecer contrário. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. A Comissão aprova Requerimento nº 3, de 2006-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, por iniciativa do Senador Aloizio Mercadante.

ITEM  2 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 116, DE 2005 - (PL 04726, de 2004, na Casa de origem) - NÃO TERMINATIVO - “Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”. Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE. Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. Obs: Em 18/01/2006, foi concedida vista coletiva nos termos regimentais. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova Requerimento nº 4, de 2006-CCJ, de urgência para a matéria, por iniciativa do Senador Aloizio Mercadante.

ITEM  3 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 139, DE 2005 - (PL 4142, de 2004, na Casa de origem) - NÃO TERMINATIVO - “Dispõe sobre o ensino na Marinha”. Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES. Parecer: Pela aprovação do Projeto. Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Resultado:  Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

ITEM  4 - MENSAGEM (SF) Nº 1, DE 2006 - (Mensagem nº 896, de 2005, na origem) - NÃO TERMINATIVO - "Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor HORÁCIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Bahia, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho”. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES. Parecer: Votação Secreta. Resultado: Aprovada a escolha do nome do Doutor Horácio Raymundo de Senna Pires para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado (22 votos favoráveis e 01 voto contrário).

ITEM  5 - MENSAGEM (SF) Nº 2, DE 2006 - (Mensagem nº 897, de 2005, na origem) - NÃO TERMINATIVO - "Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Distrito Federal, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho”. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador EDISON LOBÃO. Parecer: Votação Secreta. Resultado: Aprovada a escolha do nome do Doutor Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado (22 votos favoráveis e 01 voto contrário).

ITEM  6 -MENSAGEM (SF) Nº 3, DE 2006 - (Mensagem nº 898, de 2005, na origem) - NÃO TERMINATIVO - "Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho”. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador EDUARDO AZEREDO. Parecer: Votação Secreta. Resultado: Aprovada a escolha do nome do Doutor Luiz Philippe Vieira de Mello Filho para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado (22 votos favoráveis e 01 voto contrário).

ITEM  7 - MENSAGEM (SF) Nº 4, DE 2006 - (Mensagem nº 899, de 2005, na origem) - NÃO TERMINATIVO - "Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Doutora ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Rio Grande do Sul, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista criada conforme disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho”. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador PEDRO SIMON. Parecer: Votação Secreta. Resultado: Aprovada, por unanimidade, a escolha do nome da Doutora Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado (23 votos favoráveis).

REQUERIMENTOS APRECIADOS 

1) REQUERIMENTO Nº 3, DE 2006-CCJ
Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2005.
Autoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Resultado: Aprovado.

2) REQUERIMENTO Nº 4, DE 2006-CCJ
Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2005. 
Autoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 01/02/2006 – ORDINÁRIA

ITEM 1 - EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 3 a 8 oferecidas À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72, DE 2005 - “Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias”. Autoria da Proposta: Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES e outros Senhores Senadores. Autoria das Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 8-PLEN: Senador ALOIZIO MERCADANTE e outros Senhores Senadores. Autoria da Emenda nº 7-PLEN: Senador LEOMAR QUINTANILHA e outros Senhores Senadores. Relatoria: Senador EDISON LOBÃO. Parecer: Pela rejeição das Emendas nºs 3 a 8-PLEN. Obs.: Durante a discussão da matéria, o Senador Edison Lobão reformula o voto para rejeitar as Emendas nºs 3 a 6 e 8-PLEN, e aprovar a Emenda nº 7-PLEN, com o oferecimento de uma Emenda de Relator. Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Emenda nº 7-PLEN e à Emenda nº 9-CCJ e pela rejeição das Emendas nºs 3 a 6 e 8-PLEN.

ITEM 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 12, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO - “Regulamenta o art. 102, § 3°, da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento para exame da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal”. Autoria: Comissão Mista Especial – Reforma Judiciário. Relatoria: Senador JOSÉ JORGE. Parecer: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

REUNIÃO REALIZADA EM 08/02/2006 – ORDINÁRIA

ITEM  1 -  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8, DE 2006 (PEC nº 347/1996, na Câmara dos Deputados) “Modifica o art. 57 da Constituição Federal, (dispõe sobre o período da sessão legislativa e sobre a convocação extraordinária do Congresso Nacional)”. Autoria: Deputado NICIAS RIBEIRO e outros Senhores Deputados. Relatoria: Senador JOÃO BATISTA MOTTA. Parecer: Pela aprovação da Proposta e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Arthur Virgílio. Obs: Em 06/02/2006, foi oferecida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Arthur Virgílio. Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.

ITEM  2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7, DE 2006 (PEC nº 7/2003, na Câmara dos Deputados) “Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através de processo seletivo público)”. Autoria: Deputado MAURÍCIO RANDS e outros Senhores Deputados. Relatoria: Senador RODOLPHO TOURINHO. Parecer: Pela aprovação da Proposta. Obs.: Em 08/02/2006, foi oferecida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que recebeu Parecer contrário. Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.

REUNIÃO REALIZADA EM 09/02/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM  1 - MENSAGEM (SF) Nº 80, DE 2006 - (Mensagem nº 59, de 2006, na origem) - NÃO TERMINATIVO - “Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Mário da Silva Velloso”. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Senador RAMEZ TEBET. Parecer: Votação Secreta. Resultado: A Comissão aprova a escolha do nome do Doutor Enrique Ricardo Lewandowski para compor o Supremo Tribunal Federal, no cargo de Ministro, com vinte e dois (22)  votos favoráveis e um (01)  voto contrário.

REUNIÃO REALIZADA EM 14/02/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM  1 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 107, DE 2003 - (PL nº 03285/1992, na origem) - NÃO TERMINATIVO – “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências”. Autoria : Deputado FÁBIO FELDMANN. Relatoria: Senador CÉSAR BORGES. Parecer: Pela aprovação do Projeto, com oito Emendas que apresenta, acolhendo as Emendas nºs 3, 9, 14, 15 e a Emenda nº 17, na forma da Subemenda que oferece, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13 e 16. Obs: - A Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2006-CCJ, de dispensa de audiência pública; - A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle. Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 13-CCJ.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - CE

REUNIÃO REALIZADA EM 24/01/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 144, DE 2005
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 29, 30, 32 E 87 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO MÍNIMA DE 9 (NOVE) ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRÍCULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE”. AUTORIA: DEPUTADA PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. RELATORIA: SENADOR JOSÉ JORGE. PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA. RESULTADO: APROVADO, COM O ACRÉSCIMO DE UMA 2ª EMENDA DE REDAÇÃO OFERECIDA PELO RELATOR E APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA A MATÉRIA.

ITEM DOIS - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 01, DE 2006-CE - “NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA O PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 144, DE 2005, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 29, 30, 32 E 87 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO MÍNIMA DE 9 (NOVE) ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRÍCULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE'”. AUTORIA: SENADORA FÁTIMA CLEIDE. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 25/01/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM UM - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 283, DE 2005 - “SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A INDICAÇÃO DO SENHOR LEOPOLDO NUNES DA SILVA FILHO PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE”. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADORA PATRÍCIA SABOYA GOMES. PARECER: A SER APRECIADO EM VOTAÇÃO SECRETA. RESULTADO: APROVADO POR 27 (VINTE E SETE) VOTOS E APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA A MATÉRIA.

ITEM DOIS - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 02, DE 2006-CE - "NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA A MENSAGEM DO SENADO FEDERAL N.º 283, DE 2005, QUE 'SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A INDICAÇÃO DO SENHOR LEOPOLDO NUNES DA SILVA FILHO PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE'”. AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM TRÊS - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 03, DE 2006-CE - "REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A RETIRADA DO REQUERIMENTO Nº 14, DE 2006, DE MINHA AUTORIA QUE 'REQUER QUE SEJAM FORNECIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INFORMAÇÕES SOBRE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA QUE DÁ ORIGEM À PORTARIA N° 450, DE 28 DE AGOSTO DE 2003, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, QUE OUTORGA PERMISSÃO À FM SÃO BENTO DE AMONTADA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL Nº 1493 DE 2004, TENDO EM VISTA QUE O EXAME DA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA O PDS N° 1.493, DE 2004, EVIDENCIA PROBLEMAS QUE REMONTAM À COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES”. AUTORIA: SENADOR REGINALDO DUARTE. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 01/02/2006 – ORDINÁRIA – CONJUNTA COM AS SUBCOMISSÕES PERMANENTES DE CINEMA, TEATRO E COMUNICAÇÃO SOCIAL E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA – EXPOSITOR: COM O SENHOR HÉLIO COSTA, MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. ASSUNTOS: IMPLANTAÇÃO DA TV DIGITAL NO BRASIL E FUST – FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES. AUTORIA DOS REQUERIMENTOS: SENADORES SÉRGIO CABRAL, GERSON CAMATA E FLÁVIO ARNS. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 07/02/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 139, DE 2005 - “DISPÕE SOBRE O ENSINO NA MARINHA”. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA AD HOC: SENADOR ROMEU TUMA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. OBS: APROVADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA A MATÉRIA (ITEM 01 EXTRA PAUTA) 

EXTRA-PAUTA: ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 04, DE 2006-CE - “NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA O PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 139, DE 2005, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ENSINO NA MARINHA”. AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS E ROMEU TUMA. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 05, DE 2006-CE - “REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DESSA COMISSÃO, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE INFRA-ESTRUTURA, PARA QUE O PRESIDENTE DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO - PETROBRÁS, JOSÉ GABRIELLI, PRESTE ESCLARECIMENTOS AO SENADO FEDERAL SOBRE A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DA AUTO-SUFICIÊNCIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO”. AUTORIA: SENADOR JOSÉ JORGE. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 06, DE 2006-CE - “REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, INCISOS II E V, E ARTIGO 93, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA DISCUTIR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL -PEC Nº 536-B, DE 1997, QUE TRATA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE CONSTITUTIÇÃO E JUSTIÇA. DEVERÃO SER CONVIDADOS A EXPOR E DEBATER SEUS PONTOS DE VISTA SOBRE A MATÉRIA, AUTORIDADES PÚBLICAS E ESPECIALISTAS COM ATUAÇÃO FUNCIONAL, PROFISSIONAL OU POLÍTICA RELACIONADA À EDUCAÇÃO, CUJOS NOMES DEVERÃO DECORRER DE SUGESTÕES ENCAMINHADAS PELOS SENHORES E SENHORAS PARLAMENTARES À PRESIDÊNCIA DESTA COMISSÃO". AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - ADITAMENTO Nº 01 AO REQUERIMENTO Nº 06, DE 2006-CE - “REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA CONVIDADO O SENHOR SENADOR CRISTÓVAM BUARQUE A COMPARECER PERANTE ESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO COM A FINALIDADE DE EXPOR SOBRE O PROJETO DE CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB”. AUTORIA: SENADOR ROMEU TUMA. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 14/02/2005 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA – EXPOSITOR: SENHOR FERNANDO HADDAD, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. ASSUNTO: DISCUTIR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEC Nº 009, DE 2006, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 23, 30, 206 E 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E ACRESCENTA § 5º AO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB)”. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES CRISTOVAM BUARQUE E ROMEU TUMA. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL – CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 19/01/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO
PARA DISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS À POSIÇÃO BRASILEIRA NA MISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ESTABILIZAÇÃO DO HAITI – MINUSTAH. RESULTADO: REALIZADA.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 01, DE 2006 - CRE
CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL ESTAR BEM INFORMADA SOBRE A SITUAÇÃO DO HAITI, A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS E PARA O PARLAMENTO, PREVISTAS PARA O PRÓXIMO DIA 7 DE FEVEREIRO, E O PAPEL DA MINUSTAH – MISSÃO DE ESTABILIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO HAITI, COMANDADA PELO BRASIL; VIMOS REQUERER, NOS TERMOS DO ART. 93, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E DO ART. 58, § 2º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJA CONVIDADO, PARA NOS RELATAR SOBRE ESSES TEMAS, O PROFESSOR RICARDO SEINTENFUS, ENVIADO PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ÀQUELE PAÍS, DE HOJE ATÉ UMA SEMANA APÓS AS ELEIÇÕES, PARA FAZER UM DIAGNÓSTICO DE TODOS OS PROBLEMAS E DE COMO O BRASIL PODE AJUDAR O PROCESSO DE PACIFICAÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DAQUELA NAÇÃO, LOGO APÓS A SUA VOLTA. AUTORIA: SENADORES EDUARDO SUPLICY E SÉRGIO ZAMBIASI. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 26/01/2006 – EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 276, DE 2005
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR PAULO AMÉRICO VEIGA WOLOWSKI, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA BULGÁRIA, E, CUMULATIVAMENTE, OS CARGOS DE EMBAIXADOR DO BRASIL NA REPÚBLICA DA BÓSNIA-HERZEGOVINA E NA REPÚBLICA DA MACEDÔNIA. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR NEY SUASSUNA. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR AELTON FREITAS. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 18, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARÃES, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA GABONESA, E, CUMULATIVAMENTE, O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL NA REPÚBLICA DO CONGO, DESDE QUE OBTIDO O AGRÉMENT DO GOVERNO DESSE PAÍS. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO

REUNIÃO REALIZADA EM 02/02/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 11, DE 2006 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A INDICAÇÃO DO SENHOR PAULO DYRCEU PINHEIRO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DO CATAR. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR EDUARDO SUPLICY. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 12, DE 2006 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A INDICAÇÃO DO SENHOR ANTONIO JOSÉ REZENDE DE CASTRO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA, CUMULATIVAMENTE COM O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DO QUÊNIA, EXERCER O DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DE RUANDA. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR GERSON CAMATA. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 17, DE 2006 - SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR BERNARDO DE AZEVEDO BRITO, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DO IRAQUE, COM SEDE EM AMÃ. AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. RELATORIA: SENADOR PEDRO SIMON. PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO. RESULTADO: APRECIADO.

EXTRA - PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 03, DE 2006 – CRE - NOS TERMOS DOS ARTS. 93 E 144, III, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, E CONSIDERANDO A COMOÇÃO BRASILEIRA PELO DESAPARECIMENTO DO ENGENHEIRO JOÃO JOSÉ VASCONCELLOS JUNIOR, NO IRAQUE, REQUEIRO, PARA DATA A SER AGENDADA, AUDIÊNCIA EM REUNIÃO SECRETA, COM O EMBAIXADOR SÉRGIO BARCELLOS TELLES SOBRE ESTE EPISÓDIO. AUTORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES. RESULTADO: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 09/02/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 536, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO MODIFICATIVO DO PROTOCOLO QUE INSTITUI O PRÊMIO CAMÕES, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM LISBOA, EM 17 DE ABRIL DE 1999. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 537, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TURISMO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE JUNHO DE 2001. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 561, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 5 DE SETEMBRO DE 2001. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 563, DE 2005 - APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA REFERENTE À COOPERAÇÃO TECNOLÓGICA NA ÁREA DE MISTURA DE ETANOL EM COMBUSTÍVEIS PARA TRANSPORTES, CELEBRADO EM NOVA DELHI, EM 8 DE ABRIL DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR MÃO SANTA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 565, DE 2005 - APROVA O TEXTO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA E REGRAS DE PROCEDIMENTO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS DO NÍQUEL - GIEN. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR JOSÉ AGRIPINO. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR GERSON CAMATA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 01, DE 2006 - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO REGISTRO DE OBJETOS LANÇADOS NO ESPAÇO CÓSMICO, ADOTADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E EM VIGOR A PARTIR DE 15 DE SETEMBRO DE 1976. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 09, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR NA ÁREA DE DEFESA CIVIL, CELEBRADO EM QUITO, EM 1º DE OUTUBRO DE 2001. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR JEFFERSON PÉRES. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR GERSON CAMATA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 10, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU SOBRE A PROMOÇÃO DO SETOR PESQUEIRO, CELEBRADO EM 26 DE AGOSTO DE 2003, EM LIMA. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADORA SERYS SLHESSARENKO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 09 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 13, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 10 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 22, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DA VETERINÁRIA, CELEBRADO EM 9 DE ABRIL DE 2002, EM FOZ DO IGUAÇU. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR RODOLPHO TOURINHO. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 11 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 23, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÔNIA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 9 DE NOVEMBRO DE 2000. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR RODOLPHO TOURINHO. RELATORIA “AD HOC”: SENADOR MÃO SANTA. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 12 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 26, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTANDO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO PELA ASSEMBLÉIA-GERAL, EM 31 DE MAIO DE 2001, E ASSINADO PELO BRASIL, EM 11 DE JULHO DE 2001. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

ITEM 13 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 31, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE MARÇO DE 2002. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 14 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 36, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DO PERU SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA DA AMAZÔNIA, ASSINADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 15 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 39, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 16 DE JUNHO DE 2004. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADORA SERYS SLHESSARENKO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 16 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 40, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE HONDURAS SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS EM PASSAPORTES COMUNS, CELEBRADO EM TEGUCIGALPA, EM 12 DE AGOSTO DE 2004. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADORA SERYS SLHESSARENKO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 17 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 41, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO LÍBANO SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS, CELEBRADO EM BEIRUTE, EM 4 DE DEZEMBRO DE 2003. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADORA SERYS SLHESSARENKO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 18 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 43, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 22 DE MARÇO DE 2004. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO. 

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 16, DE 2006 - APROVA O TEXTO DA ATA CONSTITUTIVA DA ASSOCIAÇÃO DE ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS BIBLIOTECAS NACIONAIS DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS - ABINIA CRIADA COMO ORGANISMO INTERGOVERNAMENTAL, EM 12 DE OUTUBRO DE 1999, EM REUNIÃO OCORRIDA EM LIMA, PARA A QUAL O BRASIL ENVIOU DELEGAÇÃO. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 33, DE 2006 - APROVA O TEXTO DO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DA VINHA E DO VINHO - OIV, ASSINADO PELO BRASIL EM PARIS, EM 2001. AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD). RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI. PARECER: FAVORÁVEL. RESULTADO: APROVADO.

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA – CI

REUNIÃO REALIZADA EM 26/01/2006 – EXTRAORDINÁRIA

Item Único - Requerimento nº 01, de 2006-CI: Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Dr. Alfredo Nascimento, juntamente com o Diretor-Geral do DNIT, Dr. Mauro Barbosa da Silva, a prestarem esclarecimentos à Comissão Permanente de Serviços de Infra-Estrutura do Senado Federal sobre a operação emergencial “tapa-buracos” nas rodovias federais em todo o país. Autor: Senador José Jorge. Resultado: Aprovado com ressalva do Senador João Ribeiro, transformando o Requerimento de convocação em convite. 

Item Único – Pauta Extra - Requerimento nº 02, de 2006-CI: Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Dr. Márcio Fortes, para prestar prestarem esclarecimentos à Comissão Permanente de Serviços de Infra-Estrutura do Senado Federal a respeito de liberação de recursos orçamentários. Autor: Senador Flexa Ribeiro. Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 08/02/2006 – EXTRAORDINÁRIA

Item 01 - Mensagem do Senado Federal nº 76, de 2006, que “submete à apreciação do Senado Federal o nome do Vice-Almirante Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários– ANTAQ”. Autor: Presidência da República. Relator: Senador José Jorge. Relatório: A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação. Resultado: Aprovado, com o seguinte resultado: 16 votos SIM, 1 voto NÃO e nenhuma ABSTENÇÂO, totalizando 17 votos. 

Item 02 - Mensagem do Senado Federal nº 77, de 2006, que “submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Décio Mauro Rodrigues da Cunha, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ”. Autor: Presidência da República. Relator: Senador Gerson Camata. Relatório: A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação. Resultado: Aprovado, com o seguinte resultado: 15 votos SIM, 2 voto NÃO e nenhuma ABSTENÇÂO, totalizando 17 votos. 

Item 01 – Pauta Extra - Requerimento nº 03, de 2006, que “que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão, para que o Presidente da empresa Petróleo Brasileiro S.A., José Gabrielli, preste esclarecimentos ao Senado Federal sobre o atingimento da auto-suficiência brasileira de petróleo”. Autor: Senador José Jorge. Resultado: Aprovado.

Item 02 – Pauta Extra - Requerimento nº 04, de 2006, que “que requer seja convidado o Senhor Presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobrás para Transporte de Petróleo e derivados, Dr. Sérgio Machado, a fim de prestar esclarecimentos sobre as razões técnicas que justificam a realização do maior concurso público da história daquela organização, com abertura de 10.012 vagas, das quais 1.537 para preenchimento imediato”. Autor:       Senador Jefferson Peres, subscrito pelo Senador Augusto Botelho. Resultado: Aprovado.

Item 03 – Pauta Extra - Requerimento nº 05, de 2006, “que requer seja dirigido convite às autoridades relacionadas para, em Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, se pronunciarem a respeito da questão energética do País e seus possíveis desdobramentos, inclusive do complexo hidrelétrico de Belo Monte, matéria de interesse público relevante: Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva, Ministro de Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, Presidente de Furnas Centrais Elétricas, Sr. José Pedro Rodrigues de Oliveira, Presidente das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE, Sr. Carlos Raimundo A. Nascimento, Presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, Sr. Aloísio Marcos Vasconcelos Novais e Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, Sr. Maurício Tolmasquim”. Autor: Senador Flexa Ribeiro. Resultado: Aprovado. 

Item 04 – Pauta Extra – Aditamento ao Requerimento nº 01, de 2006 - CI - , “que requer a transformação em reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a Audiência Pública com o Ministro dos Transportes, Dr. Alfredo Nascimento, juntamente com o Diretor-Geral do DNIT, Dr. Mauro Barbosa da Silva, a realizar-se no próximo dia 14 de fevereiro de 2006, às 10 horas, no Plenário da CAE”. Autor: Senador Heráclito Fortes. Resultado: Aprovado. 

REUNIÃO REALIZADA EM 14/02/2005 – EXTRAORDINÁRIA E CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO EXMO. SR. ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, E DO SR. MAURO BARBOSA DA SILVA, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, COM A FINALIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRAFEGABILIDADE E SEGURANÇA NAS ESTRADAS, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nº 01/06-CAE E Nº 01/06-CI, DE AUTORIA DOS SENADORES  ROMEU TUMA E JOSÉ JORGE, RESPECTIVAMENTE. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 25/01/2006 - EXTRAORDINÁRIA

REUNIDA A COMISSÃO, OS ITENS CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA.